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13/11/2013 - Medida Provisória 627/2013: Significativas alterações na legislação tributária e contábil

A MP 627/2013 promoveu imensa alteração no cenário contábil e tributário, onde destacamos:

-Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, -à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, -à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
-Revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009;
-Dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Sendo assim, tendo em vista o estudo necessário para interpretação dos novos dispositivos (100 artigos) a viger a partir de 01/01/2015, seguiremos com as principais alterações e aplicabilidades:

Alterado o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, o que modificou a definição de receita bruta ali constante, a qual passará a compreender:

i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
ii) o preço da prestação de serviços em geral;
iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.

Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

Por outro lado, na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes e eventuais ajustes a valor presente (inciso VIII do caput do artigo 183 da Lei 6.404/1976) de valores relacionados à receita bruta.

A redação original do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 dispõe que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.

Fonte: MP 627/Editorial FiscALL Soluções.

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